RvCr 6724 - DECISAO

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Foi indeferida liminarmente a revisão criminal por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado desta Corte a ser revisado; a via adequada para impugnar acórdão de tribunal estadual é a revisão no próprio tribunal prolator, e a extensão de efeitos de habeas corpus deve ser requerida nos autos originários ao relator.

Parties
Requerente: LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente
Outcome
Revisão criminal indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Competência Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Crime Continuado Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão de tribunal estadual
  2. 2 revisão criminal cabível apenas para julgados do próprio STJ
  3. 3 procedimento adequado para extensão de efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

Foi indeferida liminarmente a revisão criminal por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado desta Corte a ser revisado; a via adequada para impugnar acórdão de tribunal estadual é a revisão no próprio tribunal prolator, e a extensão de efeitos de habeas corpus deve ser requerida nos autos originários ao relator.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
  • Publique-se.