Rcl 50501 - DECISAO

Rcl 50501 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a reclamação porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e não é cabível reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: MANOEL LOPES JUNIOR; Reclamada: 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Competência, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Liminar
Processo Civil Direito Processual Competência Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação Liminar

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Parties

MANOEL LOPES JUNIOR

Reclamante

2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento de reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ é das câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, e não é cabível reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência desta Corte, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.