HC 1050000 - DECISAO

HC 1050000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e a instância anterior não foi exaurida, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORENZO SCHNORR FORNARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Atos Decisórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Atos Decisórios

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Parties

LORENZO SCHNORR FORNARI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 exaurimento da instância antecedente
  3. 3 aplicação da Teoria do Juízo Aparente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e a instância anterior não foi exaurida, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do writ nessa hipótese, nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.