HC 1083815 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF) e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, implicando necessidade de observância da instância recursal.
- Parties
- Paciente: RENATO BELTRAME; Autoridade Coatora: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RENATO BELTRAME
Paciente
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para regime aberto
- 3 Ausência de apreciação pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF) e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, implicando necessidade de observância da instância recursal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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