CC 217685 - DECISAO

CC 217685 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS porque a ação foi ajuizada em 20/03/2023, anterior ao julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); assim, independentemente de o medicamento pleiteado estar padronizado pelo SUS, aplicam‑se as regras de modulação dos efeitos do STF, que mantêm a competência dos ramos jurisdicionais originalmente eleitos para processos em curso até o marco do julgamento de mérito, vedando a suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores a esse marco.

Parties
Parte Autora: Diana Dalbosco; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Marau; Pólo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE MARAU - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

Diana Dalbosco

Parte Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Marau

Réu

União Federal

Pólo Passivo Incluído E Posteriormente Excluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento incluído no SUS ajuizadas antes do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234)
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14 e dos parâmetros do STF/RE 1.366.243 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco do julgamento de mérito do Tema 1.234

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS porque a ação foi ajuizada em 20/03/2023, anterior ao julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); assim, independentemente de o medicamento pleiteado estar padronizado pelo SUS, aplicam‑se as regras de modulação dos efeitos do STF, que mantêm a competência dos ramos jurisdicionais originalmente eleitos para processos em curso até o marco do julgamento de mérito, vedando a suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores a esse marco.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE MARAU - RS (suscitante).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual.