CC 219159 - DECISAO

CC 219159 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei n. 7.210/84, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e que o domicílio do apenado e o uso do SEEU não deslocam essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização via carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência, SEEU, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência SEEU Carta Precatória Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado muda de domicílio
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para execução penal
  3. 3 Forma adequada de fiscalização da execução penal quando o juízo da condenação é diverso do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei n. 7.210/84, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, por entender que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação e que o domicílio do apenado e o uso do SEEU não deslocam essa competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização via carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
  • Publique-se. Intimem-se.