MS 32132 - DECISAO

MS 32132 - DECISAO

Declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi praticado por autoridade integrante de Tribunal de Justiça estadual, não estando entre as hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as providências cabíveis.

Parties
Coator: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência
Outcome
Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Competência, Declínio De Competência, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Remessa De Autos
Processo Constitucional Processo Civil Competência Declínio De Competência Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de desembargador estadual
  2. 2 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  3. 3 alegada violação do duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi praticado por autoridade integrante de Tribunal de Justiça estadual, não estando entre as hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as providências cabíveis.

Court Disposition

Declino da competência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para adoção das providências cabíveis