CC 220661 - DECISAO

CC 220661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Formiga/MG, por entender que, em relação de consumo com o consumidor no polo passivo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor e que a declinação de competência de ofício só é admissível quando o ajuizamento ocorrer em foro aleatório, o que não é o caso dos autos (a ação foi ajuizada no foro do domicílio do consumidor).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formiga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Formiga/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Execução Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício Execução Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Formiga/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de título extrajudicial com consumidor no polo passivo?
  2. 2 Prevalece a cláusula de eleição de foro em relação de consumo com consumidor no polo passivo?
  3. 3 É possível a declinação de competência de ofício quando o ajuizamento ocorreu no foro do domicílio do consumidor (não aleatório)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Formiga/MG, por entender que, em relação de consumo com o consumidor no polo passivo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor e que a declinação de competência de ofício só é admissível quando o ajuizamento ocorrer em foro aleatório, o que não é o caso dos autos (a ação foi ajuizada no foro do domicílio do consumidor).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Formiga/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheça do conflito e declare competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Formiga/MG para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.