CC 220736 - DECISAO

CC 220736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com fundamento na jurisprudência deste STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5).

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5). Fica prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Súmula 568/stj Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

LUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executivos e de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com fundamento na jurisprudência deste STJ que reconhece a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, onde se processa a recuperação judicial (Processo n. º 086/1.16.0010021-5). Fica prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declara-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (Processo n. º 086/1.16.0010021-5).