CC 220306 - DECISAO

CC 220306 - DECISAO

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes a benefício assistencial e não haver resistência do INSS, a demanda enquadra-se como procedimento de jurisdição voluntária, competindo, portanto, à Justiça Estadual processá-la e julgá-la; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ.

Parties
Requerentes: Olgarina Alves Farias Costa e outros; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Benefício Assistencial
Processual Civil Previdenciário Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Benefício Assistencial

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Parties

Olgarina Alves Farias Costa e outros

Requerentes

Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de pedido de alvará judicial para levantamento de benefício assistencial quando ausente resistência do ente público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição Federal em caso de resistência do ente público

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de alvará judicial para levantamento de valores referentes a benefício assistencial e não haver resistência do INSS, a demanda enquadra-se como procedimento de jurisdição voluntária, competindo, portanto, à Justiça Estadual processá-la e julgá-la; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de São Gonçalo - RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.