MS 32100 - DECISAO

MS 32100 - DECISAO

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado provém de autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula n. 41/STJ e revela a incompetência originária do STJ para processar e julgar a ação, tornando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.

Parties
Impetrante: TRANSPORTES SPANHOL LTDA; Impetrado: Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5018967-57.2026.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial Por Incompetência
Outcome
Indefiro a inicial por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Medida Liminar, Suspensão De Efeitos De Medida Restritiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Medida Liminar +1 more

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Parties

TRANSPORTES SPANHOL LTDA

Impetrante

Sr. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 5018967-57.2026.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Inicial Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança prevista no art. 105, I, b, da Constituição
  2. 2 incidência da Súmula n. 41/STJ em mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  3. 3 indeferimento da inicial por manifesta incompetência desta Corte

Ratio Decidendi

O Mandado de Segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado provém de autoridade diversa das elencadas no art. 105, I, b, da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula n. 41/STJ e revela a incompetência originária do STJ para processar e julgar a ação, tornando prejudicada a análise do pedido de medida liminar.

Court Disposition

Indefiro a inicial por manifesta incompetência desta Corte para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ.

Orders

  • Indefiro a inicial do Mandado de Segurança (arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ)
  • Prejudicada a análise do pedido de medida liminar