HC 1086619 - DECISAO

HC 1086619 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para conhecer de impetração contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que impediria a supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOEL RODRIGUES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Inviabilidade de análise direta pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para conhecer de impetração contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que impediria a supressão de instância, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.