CC 220550 - DECISAO

CC 220550 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo tem natureza jurídico-administrativa, razão pela qual é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, devendo o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA ser declarado competente.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santarém/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA; Réu: Município de Terra Santa/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Contratação Temporária Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santarém/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA

Suscitado

Município de Terra Santa/PA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação ordinária de indenização de direitos rescisórios contra ente público por contratação temporária
  2. 2 se o vínculo de contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa ou celetista e, em consequência, qual Justiça é competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, o vínculo tem natureza jurídico-administrativa, razão pela qual é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, devendo o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA.
  • Publique-se.