CC 220392 - DECISAO

CC 220392 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação ou com o juízo indicado na lei de organização judiciária (art. 65 LEP); a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições materiais (vagas, monitoramento eletrônico). Assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução de Carlos Sérgio Alexandre Gomes, com a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE; Apenado: CARLOS SERGIO ALEXANDRE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução penal de Carlos Sérgio Alexandre Gomes
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória, Transferência De Execução, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória Transferência De Execução Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE

Suscitado

CARLOS SERGIO ALEXANDRE GOMES

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração voluntária do domicílio do apenado transfere a competência para a execução penal
  2. 2 Se a 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza ou a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é competente para processar e julgar a execução de Carlos Sérgio Alexandre Gomes
  3. 3 Se é possível deprecar a fiscalização da execução ao juízo do domicílio por carta precatória

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação ou com o juízo indicado na lei de organização judiciária (art. 65 LEP); a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca automaticamente essa competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de condições materiais (vagas, monitoramento eletrônico). Assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução de Carlos Sérgio Alexandre Gomes, com a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE para processar e julgar a execução penal de Carlos Sérgio Alexandre Gomes

Orders

  • É assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, observados os parâmetros expostos
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos