CC 217275 - DECISAO

CC 217275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília - DF, porquanto o ato processual que determinou a prisão dos investigados (busca e apreensão/medida iniciadora da investigação) foi praticado por juízo com jurisdição no Distrito Federal, firmando-se assim a prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR; Investigado: Maykol Henrique Yurk; Investigado: Rafael Henrique Machado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Competência Prevenção Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

Suscitado

Maykol Henrique Yurk

Investigado

Rafael Henrique Machado

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crimes permanentes (tráfico de drogas) praticados em mais de uma jurisdição
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP) para determinar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Entorpecentes de Brasília - DF, porquanto o ato processual que determinou a prisão dos investigados (busca e apreensão/medida iniciadora da investigação) foi praticado por juízo com jurisdição no Distrito Federal, firmando-se assim a prevenção nos termos dos arts. 71 e 83 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Prejudicada análise das petições de fls. 251-255 e 314-316.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.