CC 216352 - DECISAO

CC 216352 - DECISAO

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial com determinação de suspensão de ações e execuções, compete ao juízo da recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, de modo que decisões do Juizado de Ponta Grossa que ordenaram penhora conflitam com a competência do juízo da recuperação, impondo o reconhecimento do conflito e a declaração de competência da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR); Exequente: JOÃO VITOR DA COSTA BLEY; Exequente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA (PR)

Juízo Suscitado

JOÃO VITOR DA COSTA BLEY

Exequente

OUTRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e prosseguimento de execuções contra a empresa em recuperação
  2. 2 Se atos de execução promovidos após o deferimento da recuperação (créditos extraconcursais) devem submeter-se ao juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial com determinação de suspensão de ações e execuções, compete ao juízo da recuperação decidir sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, de modo que decisões do Juizado de Ponta Grossa que ordenaram penhora conflitam com a competência do juízo da recuperação, impondo o reconhecimento do conflito e a declaração de competência da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.