CC 216829 - DECISAO

CC 216829 - DECISAO

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por prazo determinado, e verificando-se decisão do juízo singular (2ª Vara Cível de Assis) que determinou penhora em desconformidade com essa suspensão, impõe-se reconhecer conflito e declarar competente o juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: LUCIANO ARAGÃO BARIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Competência, Suspensão Das Execuções, Penhora De Ativos, Sisbajud, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Suspensão Das Execuções Penhora De Ativos Sisbajud Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

LUCIANO ARAGÃO BARIANE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial durante a recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decisão que deferiu o processamento da recuperação e determinou suspensão de ações e execuções
  3. 3 Competência para apreciação de créditos extraconcursais e liberação de bens penhorados

Ratio Decidendi

Havendo decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções por prazo determinado, e verificando-se decisão do juízo singular (2ª Vara Cível de Assis) que determinou penhora em desconformidade com essa suspensão, impõe-se reconhecer conflito e declarar competente o juízo da recuperação (1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte) para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.