MS 31851 - DECISAO

MS 31851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para o conhecimento originário do mandado de segurança impetrado contra decisão de câmara de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual indeferiu a petição inicial, determinando que o processamento e julgamento competem ao Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coatora: Desembargadora integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento originário do feito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Acesso À Prova, Ampla Defesa, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Mandado De Segurança Acesso À Prova Ampla Defesa Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Desembargadora integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual (Súmula 41)
  2. 2 Fracionamento de elementos probatórios e possibilidade de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Pedido de liminar para sobrestamento da ação penal e disponibilização integral de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para o conhecimento originário do mandado de segurança impetrado contra decisão de câmara de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual indeferiu a petição inicial, determinando que o processamento e julgamento competem ao Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do Mandado de Segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento originário do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.