CC 221358 - DECISAO

CC 221358 - DECISAO

Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem deslocamento da competência executória, a execução deve permanecer vinculada ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o simples cumprimento provisório do mandado de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, e a transferência exige consulta e concordância prévia do juízo de destino, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP; Executado: Osvaldo Hasan Hamed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da LEP, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Penal Art. 65 Da LEP Súmula 192 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP

Suscitado

Osvaldo Hasan Hamed

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processamento da execução penal quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ

Ratio Decidendi

Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem deslocamento da competência executória, a execução deve permanecer vinculada ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; o simples cumprimento provisório do mandado de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, e a transferência exige consulta e concordância prévia do juízo de destino, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se