AREsp 3180913 - DECISAO

AREsp 3180913 - DECISAO

Reconheceu-se que a corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar, em abstrato, a admissibilidade do agravo de instrumento para matéria de competência; aplicando a ideia de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e precedentes do STJ sobre cabimento do agravo em questões de competência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: CEAMA - CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA.; Autor/recorrido: CINATRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Teoria Da Interpretação Mitigada, Art. 1.015 Do CPC, Foro De Eleição, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Teoria Da Interpretação Mitigada Art. 1.015 Do CPC Foro De Eleição Ação Monitória Gratuidade De Justiça

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Parties

CEAMA - CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA.

Agravante/recorrente

CINATRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA - EPP

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência por foro de eleição
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Correção do valor da causa reconvencional e possibilidade de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao afastar, em abstrato, a admissibilidade do agravo de instrumento para matéria de competência; aplicando a ideia de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e precedentes do STJ sobre cabimento do agravo em questões de competência, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao julgamento do recurso de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.