CC 221476 - DECISAO

CC 221476 - DECISAO

Na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do executado não desloca a competência da execução penal, que permanece vinculada ao Juízo da condenação; por isso, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, admitindo-se apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS; Sentenciado: FLAVIO AUGUSTO TOSTES DE ALCANTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o suscitado, sem prejuízo da expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Executado, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Carta Precatória Domicílio Do Executado Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Suscitado

FLAVIO AUGUSTO TOSTES DE ALCANTARA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do Juízo competente para o processamento da execução de penas restritivas de direitos quando o apenado possui domicílio diverso daquele em que proferida a condenação

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do executado não desloca a competência da execução penal, que permanece vinculada ao Juízo da condenação; por isso, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, admitindo-se apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS, o suscitado, sem prejuízo da expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.

Orders

  • Declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS para a execução das penas restritivas de direitos.
  • Autorização para expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos.