CC 220126 - DECISAO

CC 220126 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ para a prática de quaisquer atos de execução e de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial, ficando à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA; Recuperanda / Tomador: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.; Reclamante: Eliene Jerônimo de Lima; Reclamante (autos Reclamação Trabalhista Nº 0000814 56.2024.5.08.0120): Nivaldo Henrique Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA

Suscitado

Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.

Recuperanda / Tomador

Eliene Jerônimo de Lima

Reclamante

Nivaldo Henrique Xavier

Reclamante (autos Reclamação Trabalhista Nº 0000814 56.2024.5.08.0120)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição sobre o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do pedido/deferimento de recuperação judicial sobre a exigibilidade de garantias e pagamentos em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ para a prática de quaisquer atos de execução e de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial, ficando à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Orders

  • Deferido o pedido de liminar (conforme decisão de e-STJ fls. 71/73).
  • Intimem-se.