CC 220585 - DECISAO

CC 220585 - DECISAO

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE MARACAJU - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 3/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Juizados Especiais Federais Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE MARACAJU - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 competência para execução de sentença originada na Justiça Estadual e declinada ao JEF
  3. 3 prevalência da perpetuatio jurisdictionis versus domicílio da criança em demandas que envolvem criança ou adolescente