MS 32219 - DECISAO

MS 32219 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: OSVALDO ARI ORTIZ VALÉRIO; Autoridade Coatora: Desembargador Sandro José Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão De Indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Fornecimento De Medicamento, Medida Liminar, Indefirimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Súmula 41/stj Fornecimento De Medicamento Medida Liminar Indefirimento Da Inicial

Case Brief

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Parties

OSVALDO ARI ORTIZ VALÉRIO

Impetrante

Desembargador Sandro José Reis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão De Indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 alcance da Súmula 41/STJ e possibilidade de mitigação apenas em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e do art. 212 do Regimento Interno, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.