Rcl 50756 - DECISAO

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A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal quando o pedido de uniformização aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; nesses casos, a Turma deve processar o PUIL e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A inadmissão ou não remessa do PUIL pela Turma de Uniformização configurou usurpação da competência do STJ, justificando a procedência da reclamação e a determinação de que o PUIL seja processado e encaminhado ao STJ.

Parties
Reclamante: HEIDE APARECIDA PAIVA DA SILVA; Órgão Reclamada: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás; Reclamado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
reclamação julgada procedente; acórdão reclamado anulado; determinado que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) seja processado e posteriormente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Usurpação De Competência, Uniformização De Jurisprudência, Tema 1075/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juizados Especiais Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Usurpação De Competência Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEIDE APARECIDA PAIVA DA SILVA

Reclamante

Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Órgão Reclamada

ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
  2. 2 se a Lei 12.153/2009 autoriza juízo de admissibilidade pela Turma Recursal antes da remessa do PUIL ao STJ
  3. 3 procedimento adequado para pedidos de uniformização de interpretação de lei quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal quando o pedido de uniformização aponta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; nesses casos, a Turma deve processar o PUIL e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça. A inadmissão ou não remessa do PUIL pela Turma de Uniformização configurou usurpação da competência do STJ, justificando a procedência da reclamação e a determinação de que o PUIL seja processado e encaminhado ao STJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; acórdão reclamado anulado; determinado que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) seja processado e posteriormente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Anular o acórdão reclamado
  • Determinar que se processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)