HC 1094213 - DECISAO

HC 1094213 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE MANSO ROCHA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

CHRISTIAN HENRIQUE MANSO ROCHA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes