CC 220694 - DECISAO

CC 220694 - DECISAO

O crime investigado só se consumou quando a vítima teve ciência das mensagens endereçadas a ela; portanto, a competência territorial para processamento do inquérito é do Juízo da comarca onde a vítima tomou conhecimento das mensagens e reside (Vara Única de Garopaba/SC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC; Investigado: F. K.; Vítima: S. B. S.; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC.
Legal Topics
Competência, Crime De Perseguição, Art. 147 a Do CP, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Competência Crime De Perseguição Art. 147 a Do CP Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC

Suscitado

F. K.

Investigado

S. B. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de perseguição por mensagens para fixação da competência territorial

Ratio Decidendi

O crime investigado só se consumou quando a vítima teve ciência das mensagens endereçadas a ela; portanto, a competência territorial para processamento do inquérito é do Juízo da comarca onde a vítima tomou conhecimento das mensagens e reside (Vara Única de Garopaba/SC).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Garopaba/SC para processar e julgar o feito.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.