HC 1092147 - DECISAO

HC 1092147 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 621 do CPP, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: MAGNO RIBEIRO MEIRELES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO RIBEIRO MEIRELES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impugnando condenação transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 621 do CPP, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.