CC 221423 - DECISAO

CC 221423 - DECISAO

Diante da declaração, pelo Juízo federal, de ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda (declínio de competência), e em conformidade com a Súmula nº 150/STJ e com a regra do art. 109 da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento da ação pertence à Justiça Comum estadual, razão por que o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP; Autor: GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União E Suas Autarquias, Súmula Nº 150/stj, Rescisão De Contrato Cumulada Com Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Interesse Jurídico Da União E Suas Autarquias Súmula Nº 150/stj Rescisão De Contrato Cumulada Com Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitado

GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificaria atuação da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da declaração, pelo Juízo federal, de ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda (declínio de competência), e em conformidade com a Súmula nº 150/STJ e com a regra do art. 109 da Constituição Federal, a competência para exame e julgamento da ação pertence à Justiça Comum estadual, razão por que o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ/SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.