CC 220216 - DECISAO

CC 220216 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF, em razão do entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que possam comprometer o patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, cabendo à Justiça do Trabalho somente a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: BMG SEGUROS S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Reclamante: LUCAS TAVARES LOBATO GAMA; Reclamado: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA/DF
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Atos De Constrição Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos

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Parties

BMG SEGUROS S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

LUCAS TAVARES LOBATO GAMA

Reclamante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. FALIDO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Avaliação da exigibilidade da garantia pela data do sinistro versus data de apresentação da apólice
  3. 3 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração do crédito e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília/DF, em razão do entendimento consolidado no STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução que possam comprometer o patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, cabendo à Justiça do Trabalho somente a apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA/DF

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.