CC 221080 - DECISAO

CC 221080 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, a partir da petição inicial, o pedido figura como concessão de benefício de natureza acidentária, e, conforme a jurisprudência consolidada e o art. 109, I, da CF, litígios decorrentes de acidente do trabalho competem à Justiça Estadual.

Parties
Autor: José Carlos Américo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício

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Parties

José Carlos Américo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para apreciação de ação que pleiteia benefício previdenciário de natureza acidentária
  2. 2 se a competência se define a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência dominante do STJ sobre litígios acidentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque, a partir da petição inicial, o pedido figura como concessão de benefício de natureza acidentária, e, conforme a jurisprudência consolidada e o art. 109, I, da CF, litígios decorrentes de acidente do trabalho competem à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente para a causa a Justiça Estadual