CC 221619 - DECISAO

CC 221619 - DECISAO

Considerando que o autor foi contratado para trabalhar em caráter temporário, configurando vínculo de natureza jurídico-administrativa, e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.202) e da interpretação do art. 114 da Constituição (ADI 3.395/DF), declarou-se competente a Justiça Comum, na pessoa do Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE.

Parties
Autor: Claudiano Rodrigues Patriota; Réu: Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE.
Legal Topics
Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Servidor Temporário, Reconhecimento De Vínculo Celetista, Verbas Trabalhistas
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária Servidor Temporário +2 more

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Parties

Claudiano Rodrigues Patriota

Autor

Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú - CIMPAJEU

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica entre o autor e o ente público constitui vínculo celetista (regido pela CLT) ou vínculo jurídico-administrativo (temporário), determinando a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.
  2. 2 Se o juízo suscitado (2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE) é competente para processar e julgar a demanda.

Ratio Decidendi

Considerando que o autor foi contratado para trabalhar em caráter temporário, configurando vínculo de natureza jurídico-administrativa, e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 573.202) e da interpretação do art. 114 da Constituição (ADI 3.395/DF), declarou-se competente a Justiça Comum, na pessoa do Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.