CC 218921 - DECISAO

CC 218921 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação apreciar a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda; assim, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo nº 0834550-35.2023.8.19.0209 e controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda.

Parties
Suscitante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0834550-35.2023.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição E Expropriação Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA -RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Competência para praticar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da recuperanda
  3. 3 Controle, pelo juízo da recuperação, de medidas de execução que envolvam patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação apreciar a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal) e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da recuperanda; assim, o conflito é conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo nº 0834550-35.2023.8.19.0209 e controlar atos de constrição sobre bens da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0834550-35.2023.8.19.0209 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se