HC 1084028 - DECISAO

HC 1084028 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO BAPTISTA SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Acordo De Não Persecução Penal, Turma Recursal, Art. 105, I, C, CF
Habeas Corpus Processo Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Turma Recursal Art. 105, I, C, CF

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Parties

JORGE FERNANDO BAPTISTA SERRÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 alegação de nulidade do processo em razão de não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e pedido de remessa à primeira instância para manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.