CC 220290 - DECISAO

CC 220290 - DECISAO

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta ou de elemento concreto que evidencie interesse direto e específico da União, a mera ocorrência de destruição de espécie constante de lista oficial de ameaça de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Paraná processar e julgar a apelação defensiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Paraná; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Paraná
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Paraná

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União ou transnacionalidade da conduta, requisitos para a competência federal conforme o STF (Tema 648)

Ratio Decidendi

Na ausência de indícios de transnacionalidade da conduta ou de elemento concreto que evidencie interesse direto e específico da União, a mera ocorrência de destruição de espécie constante de lista oficial de ameaça de extinção é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, compete ao Tribunal de Justiça do Paraná processar e julgar a apelação defensiva.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Paraná

Orders

  • Cassar o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0005278-53.2023.8.16.0034
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná prossiga no julgamento da apelação defensiva