CC 219387 - DECISAO

CC 219387 - DECISAO

A demanda pleiteia adicional noturno em regime de sobreaviso e sua prorrogação, cuja solução demanda interpretação da Lei Complementar Municipal 149/2017, norma de caráter administrativo; nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143, quando a parcela pretendida tem natureza administrativa a competência para julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Autor: José Vieira da Silva; Reclamada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Prestações De Natureza Administrativa, Adicional Noturno, Sobreaviso
Administrativo Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual Direito Constitucional Competência Servidor Celetista Prestações De Natureza Administrativa Adicional Noturno Sobreaviso

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

José Vieira da Silva

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro - SAAESP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 caráter administrativo das parcelas pleiteadas (adicional noturno em regime de sobreaviso)
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional n. 45/2004 e sua interpretação pelo STF (Tema 1.143)

Ratio Decidendi

A demanda pleiteia adicional noturno em regime de sobreaviso e sua prorrogação, cuja solução demanda interpretação da Lei Complementar Municipal 149/2017, norma de caráter administrativo; nos termos do entendimento do STF no Tema 1.143, quando a parcela pretendida tem natureza administrativa a competência para julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.