CC 219420 - DECISAO

CC 219420 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e afastado sua legitimidade passiva, aplica-se a Súmula 150 (que reserva ao juízo federal decidir sobre a pertinência da presença da União) e a Súmula 254 (que impede reexame pelo juízo estadual), de modo que a competência para o prosseguimento do feito é da Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA; Presença No Polo Passivo: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo, Excluída Pelo Juízo Federal Por Ilegitimidade: União; Manifestante Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitante (estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Competência Ilegitimidade Passiva Da União Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitado

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Presença No Polo Passivo

União

Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo, Excluída Pelo Juízo Federal Por Ilegitimidade

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Conhecimento Do Conflito E Pela Declaração Da Competência Do Juízo Suscitante (estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação anulatória de auto de infração de trânsito com pedido de anulação do AIT e PSDD e desbloqueio da CNH
  2. 2 presença da Polícia Rodoviária Federal e da União no polo passivo e a consequente atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre legitimidade da União e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e afastado sua legitimidade passiva, aplica-se a Súmula 150 (que reserva ao juízo federal decidir sobre a pertinência da presença da União) e a Súmula 254 (que impede reexame pelo juízo estadual), de modo que a competência para o prosseguimento do feito é da Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.