AREsp 3143558 - DECISAO

AREsp 3143558 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos a regimes distintos; sendo a parte executada exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processamento da liquidação individual da sentença coletiva, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Súmula 83/stj, Tema STF 1.290
Processo Civil Direito Bancário Competência Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Cédula De Crédito Rural Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil (arts.130, III, e 132 do CPC)
  3. 3 competência para processamento de cumprimento/ liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre entes submetidos a regimes distintos; sendo a parte executada exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para processamento da liquidação individual da sentença coletiva, conforme jurisprudência do STJ, de modo que o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.