MS 32182 - DECISAO
Por ausência de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de Estado da Educação, verifica-se ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que torna manifesta a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, motivando o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
- Legal Topics
- Competência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
Ministro de Estado da Educação
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
- 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança
- 3 indeferimento liminar por ilegitimidade passiva
Ratio Decidendi
Por ausência de ato comissivo ou omissivo atribuído ao Ministro de Estado da Educação, verifica-se ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que torna manifesta a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança, motivando o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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