REsp 2255928 - DECISAO

REsp 2255928 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu, com fundamento na sua jurisprudência consolidada e na Súmula n. 568, que a execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar essa unificação da execução.

Parties
Recorrente: FABIO MARQUIONATO FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Súmulas/stj, ADI 3.150/df
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Súmulas/stj ADI 3.150/df

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Parties

FABIO MARQUIONATO FERNANDES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre esferas federal e estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ e entendimento do STF (ADI 3.150)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ entendeu, com fundamento na sua jurisprudência consolidada e na Súmula n. 568, que a execução penal é una, devendo a pena de multa ser executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade, razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar essa unificação da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar seja a pena de multa executada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.