HC 1077936 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual em favor da Justiça Federal dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar a transnacionalidade dos delitos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou manifesta ilegalidade ou patente incompetência do juízo estadual.

Parties: Agravante: THAÍS FERNANDA KOCK COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Competência, Transnacionalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

Direito Processual Penal Competência Transnacionalidade Organização Criminosa Lavagem De Capitais Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THAÍS FERNANDA KOCK COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça estadual em agravo regimental em habeas corpus
2 relevância da alegada transnacionalidade para deslocamento da competência à Justiça Federal
3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.