CC 220808 - DECISAO

CC 220808 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes na exordial; nos autos há elementos (atestados, exames e relato à perícia do INSS) indicando que os episódios lesivos ocorreram no exercício da atividade rural da autora, caracterizando nexo com acidente de trabalho e atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF. Dessa forma, o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Autora: SALETE FELSKI CONTE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Juízos Federal E Estadual
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Juízos Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

SALETE FELSKI CONTE

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária quando a causa de pedir indica acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF e da regra 'pedido e causa de pedir' para definição da competência
  3. 3 Consequências da ausência de menção expressa a acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes na exordial; nos autos há elementos (atestados, exames e relato à perícia do INSS) indicando que os episódios lesivos ocorreram no exercício da atividade rural da autora, caracterizando nexo com acidente de trabalho e atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF. Dessa forma, o conflito foi conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo suscitante e ao Tribunal suscitado