CC 221168 - DECISAO

CC 221168 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declarou-se competente para a execução penal o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Ajunta de Execuções Criminais de Erechim - RS); o cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão mediante deprecação, e a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese concreta.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Ajunta de Execuções Criminais de Erechim - RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação Da Supervisão, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Da Supervisão Súmula 192/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de São José - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Erechim - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em outro estado que possui domicílio em Santa Catarina
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio sem deslocamento de competência, apenas por deprecação

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, declarou-se competente para a execução penal o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Ajunta de Execuções Criminais de Erechim - RS); o cumprimento da pena próximo ao domicílio não desloca a competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão mediante deprecação, e a Súmula 192/STJ não é aplicável na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Ajunta de Execuções Criminais de Erechim - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.