CC 221200 - DECISAO

CC 221200 - DECISAO

conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS) porque a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo quando não indicada na petição inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), além do juízo federal ter considerado ausente o interesse da União

Parties
Autor: L DA R R; Representante: A F DA R R; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar, Súmula 568/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj
Processual Civil Processo Administrativo Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar Súmula 568/stj Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L DA R R

Autor

A F DA R R

Representante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em ações de saúde quando não foi inicialmente indicada na petição inicial
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou Federal para ações que buscam prestação de serviços de saúde domiciliares não abrangidos pelas diretrizes do Tema 1.234/STF e pelo IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (1ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS) porque a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo quando não indicada na petição inicial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), além do juízo federal ter considerado ausente o interesse da União

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS

Orders

  • Intimem-se.