CC 220903 - DECISAO

CC 220903 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse na demanda e não havendo impugnação dessa decisão, e considerando que o pedido versa sobre cirurgia hospitalar urgente (não alcançada pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14 relativo a medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça Estadual. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom - RS.

Parties
Autor: T L DA S (menor); Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO BOM - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO BOM - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Súmula Vinculante, Interesse Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Súmula Vinculante Interesse Da União

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Parties

T L DA S (menor)

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO BOM - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de obrigação de fazer visando cirurgia urgente
  2. 2 Existência de interesse da União na demanda e ilegitimidade passiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) e da Súmula Vinculante 60 a procedimentos cirúrgicos

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse na demanda e não havendo impugnação dessa decisão, e considerando que o pedido versa sobre cirurgia hospitalar urgente (não alcançada pelo Tema 1.234/STF nem pelo IAC 14 relativo a medicamentos), aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça Estadual. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Bom - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO BOM - RS, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMPO BOM - RS
  • Intimem-se