CC 220578 - DECISAO

CC 220578 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC, por se verificar que o custo anual estimado do tratamento com Axitinibe 5mg (R$ 425.724,00), calculado conforme a posologia e preço apresentados, é superior a 210 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243).

Parties
Autor: GILSON DA SILVA VIEIRA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Oncológico, Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Oncológico Tema 1234/stf Modulação De Efeitos Judicialização Da Saúde

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Parties

GILSON DA SILVA VIEIRA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e critérios do valor anual de tratamento de 210 salários mínimos
  3. 3 verificação do custo anual do tratamento com base na posologia e preço do medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC, por se verificar que o custo anual estimado do tratamento com Axitinibe 5mg (R$ 425.724,00), calculado conforme a posologia e preço apresentados, é superior a 210 salários mínimos, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BRUSQUE - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.