AREsp 3181091 - DECISAO

AREsp 3181091 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro não afasta a possibilidade de o credor ajuizar a execução no foro do domicílio do executado, nos termos do art. 781, I, do CPC, por se tratar de competência relativa e concorrente, sendo necessário demonstrar prejuízo à defesa para afastar a faculdade legal do credor.

Parties
Exequente: Implementos Agrícolas Jan S/A; Executado: Canaã Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.; Executado: Marcos Adriane Antonelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade

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Parties

Implementos Agrícolas Jan S/A

Exequente

Canaã Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Executado

Marcos Adriane Antonelli

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro impede o credor de ajuizar a execução no foro do domicílio do executado
  2. 2 Aplicação do art. 781, I, do CPC quanto à competência relativa e concorrente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa para afastar foro eleito contratualmente

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro não afasta a possibilidade de o credor ajuizar a execução no foro do domicílio do executado, nos termos do art. 781, I, do CPC, por se tratar de competência relativa e concorrente, sendo necessário demonstrar prejuízo à defesa para afastar a faculdade legal do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido
  • Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial