AREsp 3001601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal a quo e tal fundamento não foi rebatido no recurso especial, incidindo, por isso, óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, confirmou-se a conclusão de que o suposto dano decorrente do uso do princípio ativo MSMA tem abrangência nacional, justificando a aplicação do art. 93, II, do CDC para deslocamento da competência à capital.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Competência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Dano De Abrangência Nacional, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf, Art. 93, II, Código De Defesa Do Consumidor, Princípio Da Cooperação, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Processual Civil Administrativo Ambiental Direito Do Consumidor Competência Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Manteve Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Definição da competência territorial para ações civis públicas por dano de abrangência nacional (art. 93, II, CDC)
  3. 3 Compatibilidade da atuação do julgador com os princípios do Novo CPC (cooperação e primazia do mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente para manter a decisão do Tribunal a quo e tal fundamento não foi rebatido no recurso especial, incidindo, por isso, óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF); adicionalmente, confirmou-se a conclusão de que o suposto dano decorrente do uso do princípio ativo MSMA tem abrangência nacional, justificando a aplicação do art. 93, II, do CDC para deslocamento da competência à capital.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial