CC 221256 - DECISAO

CC 221256 - DECISAO

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: MARIA VALÉRIA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Concedida
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Bloqueio Via SISBAJUD, Crédito Concursal/extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Bloqueio Via SISBAJUD Crédito Concursal/extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

MARIA VALÉRIA DA SILVA e OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicabilidade do stay period e suspensão de execuções contra recuperanda
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e sobre a liberação de bens penhorados ou bloqueados