MS 32268 - DECISAO
Por não ser o Ministro de Estado da Educação o autor do ato apontado como coator, verifica-se a sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Competência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministro de Estado da Educação
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado
- 2 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
- 3 identificação da autoridade coatora nos termos da Lei n. 12.016/2009
Ratio Decidendi
Por não ser o Ministro de Estado da Educação o autor do ato apontado como coator, verifica-se a sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment